CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Âmbito – Conteúdo – Produto

Estes termos e condições gerais de venda aplicam-se sem reservas a todos os produtos e/ou serviços e/ou instalações oferecidos pela Painel de Luz (doravante designados por “Produtos”). O seu objetivo é definir os direitos e obrigações das partes em relação à venda dos Produtos oferecidos por Painel de Luz ao cliente. As disposições do presente contrato exprimem o acordo total entre as partes. Elas constituem a única base da relação comercial entre as partes e, neste sentido, considera-se que o cliente as aceita sem reservas.

Estes termos e condições gerais de venda prevalecem sobre quaisquer propostas ou acordos anteriores, bem como sobre quaisquer outras comunicações e sobre quaisquer termos e condições gerais de compra. No caso de alguma das disposições aqui contidas ser considerada ou declarada nula ou não escrita, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A Painel de Luz reserva-se o direito de modificar estes termos e condições gerais de venda em qualquer altura. Neste caso, os termos e condições gerais de venda em vigor serão aplicados a cada encomenda. As presentes condições gerais de venda serão comunicadas a qualquer cliente que as solicite.

A Painel de Luz reserva-se o direito de se afastar de certas cláusulas do presente contrato, dependendo das negociações conduzidas com o cliente, estabelecendo condições de venda específicas.

Os preços e as informações fornecidas nos meios de comunicação, bem como os preços são fornecidos apenas a título informativo, a Painel de Luz reserva-se o direito de fazer qualquer modificação no desenho, forma, tamanho ou material dos seus Produtos. As características dos Produtos são dadas apenas a título indicativo; não podem, em circunstância alguma, ser a causa de reclamações ou pedidos de redução de preços por parte do cliente.

 

Encomendas

O cliente coloca a sua encomenda via email, qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos Produtos disponíveis para venda.

Preços e Condições de Pagamento

Os preços estipulados na oferta por Painel de Luz são expressos em euros, incluindo IVA.

A fatura é enviada ao cliente, por e-mail, por opção da Painel de Luz, no dia em que os Produtos são entregues pela Painel de Luz ao cliente, transportador ou instalador.

As condições de pagamento do preço de uma encomenda feita são as seguintes: 50% do montante total incluindo IVA quando a encomenda é adjudicada e os restantes 50% quando os Produtos são entregues, exceto no caso de um acordo específico expressamente estipulado aquando da encomenda.

Nenhum cancelamento da encomenda pode ser feito pelo cliente sem o acordo prévio de Painel de Luz, quer tenha ou não sido pago um depósito. Em caso de cancelamento de uma encomenda não aceite pela Painel de Luz, qualquer pagamento já efetuado (depósito pago e saldo da fatura, se aplicável) permanecerá propriedade da Painel de Luz.

Em caso de instalação dos Produtos pela Painel de Luz, qualquer cancelamento de uma marcação pelo cliente menos de 72 horas antes da intervenção do instalador será faturado ao cliente, a 30% do preço atual da instalação, de acordo com as listas de preços fornecidas.

Os prazos de pagamento serão especificados na fatura. Qualquer montante, incluindo o IVA não pago na data de vencimento, dará lugar ao pagamento pelo cliente de penalidades fixadas em três vezes a taxa de juro legal. Estas penalidades são legalmente devidas. Além disso, a Painel de Luz terá o direito de solicitar o pagamento imediato das faturas pendentes e reserva-se o direito de suspender ou cancelar a entrega de encomendas pendentes, sem que o cliente tenha o direito de reclamar danos.

Envio e Entrega

Os Produtos são entregues no local designado pelo cliente. Os prazos de entrega e, quando aplicável, a instalação completa se o cliente tiver escolhido a opção de ter os Produtos instalados pela Painel de Luz, são determinados de comum acordo entre a Painel de Luz e o cliente, sendo especificado que a instalação dos Produtos não pode, em circunstância alguma, ter lugar enquanto as instalações do cliente estiverem em construção.

A Painel de Luz fará o seu melhor para respeitar os prazos assim fixados, exceto em casos de força maior, nomeadamente inundações, terramotos, greves, ou mesmo rutura de existências dos fornecedores de Painel de Luz, não sendo esta lista exaustiva. O prazo de entrega é dado apenas a título indicativo e informativo, depende em particular da disponibilidade dos transportadores e da ordem de chegada das encomendas. Os atrasos na entrega não podem dar lugar a qualquer sanção ou indemnização, nem justificar qualquer anulação da encomenda.

Propriedade Intelectual

A Painel de Luz será o único titular dos direitos de propriedade intelectual dos estudos, soluções aplicativas e documentação técnica, fotografias, produtos, etc., escritos ou eletrónicos, fornecidos ao cliente no contexto da execução do presente contrato. O cliente não pode, sem o consentimento prévio expresso da Painel de Luz, reproduzi-los no todo ou em parte, mesmo para fins de cópia de segurança, procurar conhecer ou possuir a fonte e/ou utilizá-los para fins diferentes dos inicialmente previstos.

Garantia de Produto

Os Produtos beneficiam de uma garantia cuja duração varia de acordo com a tipologia do Produto, ou seja, a partir da data de entrega (sendo especificado, no entanto, que o cliente não pode invocar a garantia se tiver permanecido em falta do pagamento integral do Produto):

– 2 anos para Expositores Luminosos, Lcd´s de Interior, Lcd´s de Interior Business, Lcd´s VideoWall, Displays Led e Reclames;

– 3 anos para Lcd´s de Montra

Esta garantia cobre a não conformidade dos Produtos à encomenda e quaisquer defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, desenho ou fabrico que afete os Produtos e os torne impróprios para utilização. Sob estas condições, a Painel de Luz substituirá ou providenciará a reparação dos Produtos ou peças sob garantia.

A Painel de Luz facultará apoio técnico gratuito, por telefone ou remotamente, durante o período de garantia. Em caso de deslocação para qualquer efeito, a Painel de Luz oferece a mão de obra para a substituição e/ou reparação de peças, nas suas instalações, reservando-se no direito de cobrar o pagamento da deslocação, refeições e estadia, máquinas elevatórias, caso se aplique.

Faturas em atraso não permitem intervenções diversas até à sua liquidação.

Os Produtos devem ser verificados pelo cliente aquando da entrega e qualquer reclamação, reserva ou disputa relacionada com peças em falta e defeitos aparentes deve ser feita sob as condições abaixo indicadas.

No caso de defeitos aparentes, as peças defeituosas são substituídas pela Painel de Luz, sujeitas a verificação dos alegados defeitos. O cliente deve fornecer qualquer justificação quanto à realidade dos defeitos encontrados, a Painel de Luz reserva o direito de proceder, direta ou indiretamente, a qualquer observação e verificação no local. A denúncia de defeitos existentes no momento da entrega e revelados após receção ou instalação dos Produtos deve ser feita pelo cliente, por carta registada com aviso de receção ou por e-mail, no prazo de cinco (5) dias após a descoberta da falta de conformidade.

O cliente concorda expressamente, ao aceitar estes termos e condições gerais de venda, que após o termo deste prazo, deixará de poder invocar a não conformidade dos Produtos ou invocá-la como reconvenção para se defender numa ação de recuperação de créditos intentada pela Painel de Luz.

Se estas condições não forem respeitadas, a Painel de Luz não pode ser considerada responsável perante o cliente por qualquer defeito oculto.

Como parte da garantia contra defeitos ocultos, a Painel de Luz só será responsável pela substituição gratuita dos Produtos defeituosos, sem que o cliente tenha direito a reclamar danos, por qualquer razão que seja.

A Painel de Luz garante os seus Produtos contra defeitos ocultos, de acordo com a lei, práticas e jurisprudência, sob as seguintes condições:

– a garantia aplica-se apenas a Produtos que se tenham tornado regularmente propriedade do cliente;

– aplica-se apenas aos Produtos comercializados pela Painel de Luz;

– é excluída nas condições previstas no próximo ponto.

A garantia de Painel de Luz apenas diz respeito a defeitos ocultos ou Produtos defeituosos, tal como definidos no artigo abaixo. Como os clientes da Painel de Luz são profissionais, os defeitos ocultos são definidos como defeitos no fabrico do Produto que o tornam inadequado para a sua utilização e que não são suscetíveis de serem detetados pelo cliente antes da sua utilização.

Condições de Aplicação da Garantia – Exclusões

Um Produto é considerado defeituoso quando já não se liga ou quando cintila, excluindo (mas não se limitando a) uma diminuição da potência do brilho nominal do novo produto. A Painel de Luz não será em caso algum considerada responsável e a garantia não se aplicará em caso de defeito no Produto se este for consecutivo:

– utilização anormal do Produto,

– o acoplamento dos Produtos Painel de Luz com produtos comercializados por uma empresa terceira,

– a exclusão dos trabalhos nas instalações do cliente,

– Não-cumprimento cumprimento de qualquer documentação contratual, instruções, instruções de utilização, recomendações técnicas (esta lista não é exaustiva),

– a uma causa externa tal como um choque físico (com um objeto, uma pessoa, etc.), uma sobrecarga elétrica ou uma queda ao chão, esta lista não é exaustiva.

Data de Entrada em Vigor – Termos e Condições de Aplicação da Garantia

A garantia permitirá que o cliente obtenha a substituição do Produto defeituoso ou a sua reparação. Em caso de substituição do Produto, a troca será efetuada da mesma forma, a menos que o Produto em questão não esteja disponível. Neste caso, o Produto será substituído pelo modelo mais próximo em termos de características técnicas. Após ter comunicado o defeito à Painel de Luz e obtido o seu acordo, o cliente devolverá o Produto defeituoso à Painel de Luz às suas próprias custas, o que determinará após uma inspeção técnica do Produto se a garantia se aplica ou não ao defeito encontrado. Se for este o caso, Painel de Luz enviará ao cliente um material de substituição o mais rapidamente possível. A menos que seja expressamente solicitado pelo cliente, não está prevista qualquer deslocação da equipa da Painel de Luz para a remoção dos Produtos ou para a instalação de produtos de substituição. Se necessário, a deslocação da equipa a pedido do cliente será sujeita a um orçamento à taxa atual, sujeito à aceitação pelo cliente, e será então faturada.

Obrigações do Cliente

O cliente declara ter revisto as características técnicas dos Produtos e as suas recomendações de utilização e que, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com as suas necessidades, escolheu os Produtos.

O cliente está plenamente consciente dos recursos que deve implementar para assegurar o bom funcionamento do seu sistema informático, resistência elétrica e mecânica (pavimentos e tetos). Além disso, o cliente compromete-se a manter o mais absoluto sigilo sobre os métodos utilizados pela Painel de Luz e dos quais possa ter tido conhecimento.

Aposição do Logótipo do Prestador de Serviços e Comunicação na Janela do Cliente – Direitos de Imagem – Referência Comercial

O cliente aceita sem reservas a aposição do logótipo Painel de Luz nos Expositores Luminosos.

Ao aceitar estas condições gerais de venda, o cliente autoriza expressamente Painel de Luz a explorar e utilizar fotografias da sua montra interna e externa, no final da instalação dos Produtos, bem como o seu nome, nome comercial e logótipo, diretamente em todas as formas e suportes conhecidos e desconhecidos até à data, sem qualquer limite de tempo (imprensa, brochura, display, Internet…) para a promoção das suas atividades. O cliente reconhece que tem pleno direito aos seus direitos e não terá direito a qualquer remuneração pela utilização dos direitos referidos no presente parágrafo.

Retenção de Propriedade

A propriedade dos Produtos fornecidos pela Painel de Luz apenas se transfere para o Cliente após o pagamento integral do respetivo preço, incluindo o capital e quaisquer acessórios, nos termos do disposto no artigo 409.º do Código Civil Português. Até ao cumprimento integral da obrigação de pagamento, os Produtos permanecem propriedade exclusiva de Painel de Luz, independentemente da sua entrega ao Cliente.

Qualquer disposição em contrário, nomeadamente constante das condições gerais de compra do Cliente, será considerada não escrita, prevalecendo a presente cláusula por força do princípio da autonomia contratual.

Por acordo expresso, a Painel de Luz poderá exercer os direitos conferidos por esta cláusula sobre todos os Produtos que estejam na posse do Cliente, presumindo-se, para efeitos legais e contratuais, que os bens em stock são os que ainda não foram pagos. A Painel de Luz poderá proceder à retoma dos Produtos como compensação por todas as faturas vencidas e não liquidadas, sem prejuízo do direito à resolução das vendas em curso.

Em caso de incumprimento, nomeadamente por falta de pagamento no prazo acordado, a Painel de Luz poderá resolver a venda mediante simples notificação escrita ao Cliente, nos termos do artigo 432.º do Código Civil. Nessa eventualidade, reserva-se o direito de proceder à recolha dos Produtos fornecidos, sendo os custos inerentes à devolução integralmente suportados pelo Cliente.

O Cliente obriga-se, desde já, a permitir o livre acesso às suas instalações comerciais, armazéns ou quaisquer outros locais onde os Produtos se encontrem, para efeitos de verificação, identificação e/ou levantamento dos mesmos. A Painel de Luz poderá, após prévia notificação, proceder diretamente ou através de terceiro por si designado, à realização de um inventário dos seus Produtos.

Em caso de instauração de processo de insolvência, recuperação ou liquidação judicial, regido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, as encomendas pendentes considerar-se-ão automaticamente canceladas, e a Painel de Luz poderá exercer o direito de reivindicação sobre os Produtos ainda em posse do Cliente, nos termos do artigo 80.º do CIRE.

A presente cláusula, não obstante, à transferência dos riscos para o Cliente a partir do momento da entrega dos Produtos. A partir desse momento, o Cliente assume as responsabilidades de depositário e guardião, comprometendo-se a assegurar a boa conservação dos Produtos.

Sem prejuízo da possibilidade de exigir o cumprimento específico do contrato Painel de Luz poderá, em caso de incumprimento por parte do Cliente, resolver unilateralmente a venda mediante notificação formal e exigir a restituição dos Produtos entregues. Os montantes pagos até à data pelo Cliente serão retidos pela Painel de Luz a título de cláusula penal, nos termos do artigo 812.º do Código Civil.

Tratamento de Dados

Ao aceitar estas condições gerais de venda, o cliente aceita expressamente que os dados transmitidos à Painel de Luz ou a qualquer outra empresa do Grupo Magevi possam ser processados eletronicamente a fim de gerir as encomendas e criar um ficheiro de clientes para fins de prospeção comercial pelas empresas do Grupo Magevi.

O cliente pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais e tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando geral@paineldeluz.com

O cliente declara, portanto, que é totalmente proprietário dos direitos de todos os dados pessoais comunicados à Painel de Luz no contexto dos serviços abrangidos pelo presente contrato, autoriza a Painel de Luz a utilizar esses dados e declara que dispõe de toda a autorização necessária para esses fins.

Invalidez Parcial – Tolerâncias

Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal de acordo com uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão final de um tribunal competente, as outras disposições mantêm toda a sua força e âmbito de aplicação. Nenhuma tolerância, inação ou inércia da Painel de Luz pode ser interpretada como uma renúncia aos seus direitos ao abrigo das presentes condições gerais de venda.

Lei Aplicável – Atribuição de Jurisdição

Este contrato está, pela sua validade, interpretação e execução, sujeito à lei portuguesa.